Foto: Reprodução/TV Fronteira
Administração tem prazo de 30 dias para indicar medidas que serão adotadas para atender à demanda e mais 15 dias para implementação e concessão de vagas àquelas crianças que estão na lista de espera.
Por g1 Presidente Prudente
Conforme o inquérito civil instaurado para apurar a situação, foi constatado problema estrutural de falta de vagas em creche e pré-escola em Lucélia, "com longa lista de espera em todas as unidades".
Diante disso, o Poder Executivo tem 30 dias para indicar medidas que serão adotadas para atender à demanda por vagas em creches do município e mais 15 dias para implementação e concessão de vagas àquelas crianças que estão lista de espera, segundo o documento.
Entre os apontamentos da ação, é citado um ofício da própria Prefeitura, alegando que as unidades atuais já estão lotadas e que, hoje, "há uma fila de 22 crianças na lista de espera do berçário e maternal". Na ação, é sugerida, ainda, a construção de novas unidades educacionais.
De acordo com a decisão judicial, decorrido os 45 dias referentes à somatória dos dois prazos, o não cumprimento das medidas indicadas acarretará em uma multa diária fixada em R$ 1 mil, limitada a incidência a 30 dias, que será revertida ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do município.
Posicionamento da Prefeitura
Em ofício encaminhado pela Prefeitura de Lucélia ao Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP), a administração reconhece que "as creches municipais estão superlotadas, haja vista que o número de matriculados é superior ao máximo comportado, bem como aos cuidados básicos e estrutura necessária por metro quadrado. Com a alta, torna-se dificultoso o atendimento integral a todos".
Em nota nesta segunda-feira (27), a Prefeitura de Lucélia informou que "já tem tomado todas as providências necessárias para que os problemas sejam sanados de forma mais célere".
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