STF mantém isenção de Imposto de Renda sobre pensão alimentícia
Valores recebidos a título de pensão alimentícia continuarão insentos de Imposto de Renda (IR) no Brasil. A decisão foi tomada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade. A disputa entre União e pensionistas sobre o tema durava cerca de sete anos.
O plenário já havia recusado a cobrança de Imposto de Renda sobre pensão alimentícia em junho, por oito votos a três. Desta vez, após recurso da União alegando obscuridades na decisão, todos os 11 ministros o rejeitaram.
O governo deve, por isso, deixar de arrecadar R$ 1,05 bilhão por ano, segundo estimativas da Receita Federal anexadas ao processo pela Advocacia-Geral da União (AGU). Mas o impacto pode ser ainda maior, de até R$ 6,5 bilhões, uma vez que pensionistas que tiveram o dinheiro recolhido pelo governo podem requisitar a devolução dos valores em cinco anos.
Para o relator do caso, ministro Dias Toffoli, “a tributação reconhecida como inconstitucional feria direitos fundamentais e, ainda, atingia interesses de pessoas vulneráveis”.
Foi negado ainda um pedido da União para obter esclarecimentos sobre a isenção de IR no caso das pensões pagas em decorrência de acordos extrajudiciais, registradas em escrituras públicas e sem o crivo da Justiça. Também havia sido requisitad que o Supremo limitasse a decisão às pensões com valor até o piso de isenção do Imposto de Renda (R$ 1903,98). O STF, porém, rejeitou.
fonte:https://extra.globo.com/
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