Governo estuda fim da obrigatoriedade de autoescola para obtenção da CNH

Projeto já foi concluído pelo Ministério dos Transportes e aguarda aprovação da Casa Civil da Presidência da República para ser implementado 

Por Caroline Nunes — Rio de Janeiro

 Foto: Divulgação/Detran.RJ

O governo estuda um novo modelo para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias A (motocicletas) e B (veículos de passeio) que poderá suspender a obrigatoriedade de frequentar autoescolas nas categorias. O projeto já foi concluído pelo Ministério dos Transportes e aguarda aprovação da Casa Civil da Presidência da República para ser implementado. No entanto, enfrenta críticas de representantes de escolas de condutores.

Pela proposta, as aulas práticas passariam a ser opcionais, sem exigência de carga horária mínima. O candidato poderia contratar um centro de formação ou um instrutor autônomo credenciado pelos Detrans e pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), escolhendo a forma de treinamento mais adequada e reduzindo custos.

A proposta se inspira em modelos adotados em países como Estados Unidos, Canadá, Inglaterra, Japão, Paraguai e Uruguai, onde a formação de condutores é mais flexível e centrada na autonomia do cidadão, informou a pasta.

Apesar da flexibilização, o ministro dos Transportes, Renan Filho reforça que as autoescolas continuarão funcionando e que continuará sendo necessário passar nas provas teórica e prática para obter a CNH

— Mas é importante destacar que as autoescolas seguirão oferecendo as aulas e que a exigência de aprovação nas provas teórica e prática dos Detrans será mantida — explica Renan Filho.

O projeto, quando aprovado, será regulamentado por uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que estabelece as normas do sistema de trânsito brasileiro.

CNH é inacessível para muitos

Segundo o Ministério dos Transportes a CNH é inacessível para muitos brasileiros, uma vez que e ultrapassa R$ 3 mil. Atualmente, cerca de 40 milhões de brasileiros têm idade legal para dirigir, mas ainda não possuem habilitação, em grande parte por causa do valor do processo, diz a pasta.

Além disso, 45% dos proprietários de motocicletas dirigem sem CNH. Entre os motoristas da categoria B, 39% dos proprietários de veículos de passeio também dirigem sem habilitação.

— Isso vai ser produtivo para o Brasil, vai incluir as pessoas, porque dentro do recorte há outras exclusões ainda mais cruéis. Por exemplo, se a família tivesse o dinheiro para tirar só uma carteira, e como tirar uma custa em torno de R$3 a R$4 mil, ela escolhe tirar só do homem e muitas vezes a mulher fica inabilitada, excluída, justamente por essa condição. Então a gente precisa criar um ambiente para que as pessoas tenham condição de se formalizar, de serem incluídas — defende o ministro.

No mês passado, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a legislação que criou a chamada CNH Social, que entra em vigor a partir de 12 de agosto. A Lei nº 15.153/2025 alterou o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para autorizar o uso de recursos arrecadados com multas de trânsito no custeio da formação de condutores de baixa renda.

A Federação Nacional das Autoescolas (Feneauto) afirmou, em nota, ter sido surpreendida pela existência de um estudo e de uma proposta de resolução que pretende flexibilizar a exigência de formação teórica e prática para a obtenção da CNH. Segundo a federação, não houve reunião com representantes da categoria para tratar do tema.

Ainda de acordo com a Feneauto, o Congresso Nacional convocou para o dia 3 de setembro uma sessão plenária para discutir melhorias no processo de formação e habilitação de condutores em todo o país. A entidade informou ainda que vai protocolar pedidos de acesso aos estudos, pareceres e análises de impacto regulatório da proposta.

O Brasil possui atualmente 15 mil autoescolas, que somam 60 mil salas de aula presenciais — sem contar as aulas em plataformas on-line — e geram cerca de 300 mil postos de trabalho. Ygor Valença, presidente da Feneauto, não acredita que a proposta siga adiante:

— Essa ideia não próspera no governo, isso prospera apenas dentro do Ministério dos Transportes. Não acredito que Lula, que está se preocupando com importação e exportação, vai ter que se preocupar agora com mais desemprego — disse.

Já André Luis de Mello, presidente do Sindicato das Autoescolas do Estado do Rio de Janeiro, afirma que a categoria espera que a proposta seja vetada e que busca diálogo com integrantes do governo:

— As informações que temos é que o ministro está convicto (que a proposta) vai adiante. Estamos tentando conversar com as bases do governo para reverter, porque acreditamos que essa proposta representa um ataque aos empregos. Mesmo com a formação obrigatória, o índice de acidentes e mortes no trânsito no Brasil já é alto. Com a flexibilização, o trânsito pode se transformar em um campo de guerra — alerta.

Confira a íntegra da nota da Feneauto

"Na data de 29/07/2025, fomos surpreendidos por uma entrevista publicada pela ”Folha de São Paulo”, em que o Ministro dos Transportes divulga a existência de um estudo bem como uma proposta de Resolução em que pretende flexibilizar a exigência de formação teórica-técnica e de prática de direção veicular exigida para obtenção da Carteira Nacional de Educação, o que significaria o fim das autoescolas com fechamento de 15.000 empresas e extinção de mais de 300.000 postos de trabalho.

E muito embora acreditamos estar diante de um “governo democrático” que deveria privilegiar o diálogo com todos os setores da sociedade, a proposta é apresentada através de uma entrevista veiculada dois anos e meios após a posse do Ministro, e sem que tenha sido tratado em qualquer Reunião com representantes da categoria durante este período, mesmo que protocolados mais de seis pedidos para sua realização.

Desta forma, como não houve reunião com representantes da categoria dos Centros de Formação de Condutores, vamos tratar o tema publicamente, tendo a considerar o seguinte:

1. Segundo a Constituição Federal, educação é um direito de todos e DEVER do Estado de forma que um ato do Ministro dos Transportes não pode suprimir esse direito social do cidadão, inclusive para negligenciar a educação no trânsito que se apresenta como política de segurança pública que deve ser eficiente na proteção da integridade física do cidadão;

2. Dois dias após o IPEA publicar um estudo revelando o aumento no custo social do acidente junto ao Sistema Único de Saúde - SUS, a proposta do representante do Governo Federal é de flexibilizar a educação, o que certamente levará a um impacto ainda maior no prejuízo relevante já causado para saúde, previdência, empresas e família das vítimas;

3. A proposta contraria estudos realizados pela Câmara dos Deputados através de suas consultorias legislativas (ONU – Década de Ações para Segurança no Trânsito 2011 – 2020 dentre outros), onde orientado pela revisão do processo de formação de condutores, especialmente para obtenção da CNH – Categoria A (motociclista);

4. É de competência legislativa do Congresso Nacional legislar sobre trânsito conforme estabelecido pelo art. 22, Inciso XI da Constituição Federal, de forma que a Casa Legislativa não pode ser excluída de um debate;

5. Não confere com a realidade a média de valor para obtenção da CNH informada pelo Ministro! Estudo técnico promovido pela SENATRAN, apresentado pela FENEAUTO e inclusive que pode ser obtido através das Portarias de CNH Social publicada nos Estados indica um valor bem abaixo do divulgado na oportunidade, e que aponta para a média de R$ 1.350,00 a formação teórica e de prática veicular nos Estados;

6. O Ministro não enfrenta a questão das taxas cobradas pelos Estados inclusive sobre serviços que deveriam ser oferecidos pela SENATRAN, criando um cenário de que todo este valor seria dedicado as autoescolas do país;

7. O Ministro pretende flexibilizar a formação dos futuros condutores, investindo em fiscalização e autuação dos motoristas, fomentando uma indústria de multas e arrecadação para o Estado, mesmo que em prejuízo ao cidadão brasileiro;

8. A proposta faz parte de uma estratégia política pessoal do Ministro e até o presente momento não encontra amparo do Governo Federal, que inclusive recentemente divulgou em suas redes sociais que o novo Programa de CNH Social iria custear a formação teórica e de prática de direção veicular, demonstrando que não pretende acabar com todo o setor;

9. O Ministro deve tornar público o Parecer Jurídico, mas especialmente a ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIOdemonstrando que o fechamento de mais de 15.000 empresas e fim de 300.000 postos de trabalho, com supressão da educação no trânsito e negligência na emissão da CNH irá favorecer toda a sociedade brasileira;

Os Centros de Formação de Condutores trabalham com responsabilidade e compromisso com a vida, quando diante da recusa ao atendimento de representantes da categoria buscamos tratar o tema junto ao Congresso Nacional que igualmente demonstrou compromisso com a educação no trânsito, designando uma Sessão Plenária no Palácio Ulisses Guimarães no dia 03 de setembro para tratar de melhorias no processo de formação e habilitação de condutores de todo o país.

A FENEAUTO estará protocolando seus pedidos de acesso aos estudos, Pareceres, Análises de Impacto Regulatório bem como intervindo pela realização de audiências públicas e outros debates de referências técnicas e estatísticas e que privilegiem a educação e segurança no trânsito, impedindo que o tema vire estratégia para o pleito eleitoral do ano de 2026.'"

fonte;https://extra.globo.com/