A medida foi adotada após a adesão do município ao programa de incentivo do Governo do Estado
Por: Diego Oliveira Fonte: Redação Cenário MS
A Prefeitura de Bataguassu publicou o Decreto Nº 204/2025, de 29 de agosto de 2025, que regulamenta a forma de remuneração dos profissionais da saúde que atuam no Programa Horário Estendido Noturno nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) do município. A nova norma estabelece que o pagamento aos servidores designados para o programa será realizado na forma de horas extraordinárias.
A medida foi adotada após a adesão do município ao programa de incentivo do Governo do Estado, instituído pela Resolução SES/MS nº 367/2025, que prevê o repasse de recursos financeiros para a ampliação do atendimento. Segundo o decreto, a resolução estadual se limitava a disciplinar o financiamento, cabendo ao município a definição da forma de organização dos serviços e do modelo de remuneração dos profissionais.
Conforme a nova regulamentação, o valor da hora extraordinária observará a legislação municipal vigente, tomando por base o salário do cargo efetivo do servidor. O pagamento terá natureza remuneratória, integrando a base de cálculo para contribuição previdenciária, férias e décimo terceiro salário. Apenas os servidores que cumprirem integralmente a jornada do plantão terão direito ao recebimento, não sendo admitidas substituições informais ou pagamento em caso de faltas, ainda que justificadas.
Caberá à Secretaria Municipal de Saúde organizar as escalas dos profissionais, fiscalizar o cumprimento da jornada e comunicar mensalmente a Secretaria de Administração e Finanças para a realização dos pagamentos. A iniciativa visa conferir segurança jurídica, padronização e transparência administrativa ao programa, além de assegurar a continuidade do atendimento à população.
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