Termo de cooperação estabelece fluxo unificado para recuperação de ativos ligados à lavagem de dinheiro e reforça o financiamento de políticas de segurança pública no estado
O Governo de São Paulo, por meio da Secretaria da Segurança Pública (SSP), e o Tribunal de Justiça do Estado firmaram um Termo de Cooperação com o objetivo de padronizar procedimentos para a correta destinação de bens, direitos e valores apreendidos em processos de lavagem ou ocultação de dinheiro no âmbito da Justiça estadual. O acordo regulamenta, em nível institucional, a aplicação do artigo 7º da Lei Federal nº 9.613 e do Decreto Estadual nº 68.926/2024, criando um fluxo integrado entre Judiciário e forças de segurança para a recuperação de ativos oriundos do crime organizado.
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