PGR dá aval a escolas cívico-militares em SP, mas barra bônus a PMs

 

Foto: Francisco Cepeda/Governo de São Paulo

Manifestação da Procuradoria-Geral da República considera o modelo constitucional, mas aponta ilegalidade no pagamento de gratificações extras a policiais com recursos da educação.

 A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer favorável à manutenção do programa de escolas cívico-militares instituído pelo governo de São Paulo. No entanto, o órgão impôs uma ressalva determinante: o pagamento de gratificações extras a policiais militares que atuam nessas unidades foi considerado irregular.

O Modelo em Xeque

O parecer, assinado pelo procurador-geral Paulo Gonet, surge no âmbito de ações que questionam a constitucionalidade do projeto paulista. Para a PGR, a presença de militares na gestão administrativa e de disciplina das escolas não fere a Constituição Federal, desde que a parte pedagógica permaneça sob responsabilidade exclusiva de profissionais da educação.

Contudo, o ponto de discórdia reside na Remuneração Extra. O governo estadual previa o pagamento de uma gratificação por desempenho aos PMs da reserva que atuassem no programa.

Por que o pagamento foi barrado?

Segundo o entendimento da PGR, o uso de verbas destinadas à educação para pagar bônus a policiais militares configura um desvio de finalidade. Os principais argumentos são:

• Verba Carimbada: Recursos do orçamento da Educação devem ser aplicados estritamente em atividades de ensino e manutenção escolar.

• Natureza da Função: Como os policiais não exercem funções de magistério ou suporte técnico-pedagógico direto, não poderiam ser beneficiados por gratificações do setor educacional.

• Isonomia: A medida poderia criar distorções salariais dentro da própria corporação e no funcionalismo público.

O que acontece agora?

A manifestação da PGR não tem poder de decisão final, servindo como uma orientação jurídica para os ministros do STF. O relator do caso no Supremo deverá levar esse parecer em conta ao elaborar seu voto. Caso o entendimento prevaleça, o governo de São Paulo poderá manter o modelo das escolas, mas terá que reformular a forma de custeio dos profissionais de segurança envolvidos.