LEI QUE PERMITE FARMÁCIAS EM SUPERMERCADOS ENTRA EM VIGOR NO BRASIL

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que autoriza a instalação de farmácias dentro de supermercados em todo o país. A medida já está em vigor e estabelece regras rígidas para garantir o controle na venda de medicamentos.

O que muda na prática

A nova legislação não libera a venda de remédios de forma indiscriminada nas prateleiras. Pelo contrário, determina critérios específicos para funcionamento:

• Nada de medicamentos em gôndolas comuns: os produtos não podem ser expostos junto a alimentos ou itens de consumo;
• Área exclusiva e separada: o espaço deve ser delimitado e funcionar como uma farmácia independente dentro do supermercado;
• Regras sanitárias obrigatórias: o local precisa seguir as mesmas exigências de uma drogaria tradicional;
• Farmacêutico presente o tempo todo: a presença do profissional é obrigatória durante todo o funcionamento;
• Venda de medicamentos controlados: permitida, desde que com receita médica, retenção do documento e соблюção das normas de segurança;
• Modelo de operação flexível: a farmácia pode ser do próprio supermercado ou operada por uma rede licenciada.

A proposta busca ampliar o acesso da população a medicamentos, mantendo o controle técnico e a segurança no consumo.

O que dizem as entidades do setor

A Associação Brasileira de Farmácias e Drogarias avalia que o texto final representa um avanço em relação às versões anteriores, que permitiam a venda de medicamentos diretamente em gôndolas, sem controle adequado.

Segundo o CEO da entidade, Sergio Mena Barreto, houve uma melhora significativa na proposta:

“O dano foi minimizado. Conseguimos evitar a aprovação de dispositivos que poderiam levar à banalização dos medicamentos.”

A entidade destaca que a exigência de farmacêutico, o cumprimento das normas sanitárias e a rastreabilidade dos produtos são pontos fundamentais para garantir a segurança da população.

Já o Conselho Federal de Farmácia também considerou o texto uma vitória, diante das discussões iniciais do projeto.

De acordo com o presidente do conselho, Walter da Silva Jorge João:

“O dano foi minimizado. Conseguimos evitar a aprovação de dispositivos que poderiam levar à banalização dos medicamentos. Agora, caberá aos órgãos fiscalizadores garantir o cumprimento da legislação.”

Expectativa do setor

Com a lei em vigor, redes de supermercados já se movimentam para implantar farmácias em suas unidades, o que pode ampliar o acesso aos medicamentos e aumentar a concorrência no setor.

Ao mesmo tempo, especialistas reforçam que a fiscalização será fundamental para garantir que as novas farmácias sigam todas as regras e mantenham o padrão de segurança exigido para a venda de medicamentos no Brasil.