Dentre as mudanças, a possibilidade de mudanças unilaterais de contratos antes do final do seu vencimento; nova Resolução da Anatel, entrará em vigor no próximo mês
São Paulo, agosto de 2025 – O novo Regulamento Geral de Telecomunicações da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) contém pontos negativos para os consumidores do setor, na avaliação da Fundação Procon-SP. Com as novas regras, que passarão a valer já no dia 1º de setembro, as empresas terão liberdade para redefinir datas de reajuste e preços dos planos, além de poder promoverem outras alterações nas ofertas vigentes.
Esses procedimentos foram apresentados pela Assessora Chefe do Procon-SP, Carina Minc, durante audiência sobre o tema que aconteceu na última terça-feira (26) na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados. Outros retrocessos preocupantes destacados foram a migração automática de plano por iniciativa só das empresas, com riscos de imposição de cláusulas que autorizem a mudança para planos mais caros ou com menos benefícios; e a flexibilização das regras vigentes de ofertas, que poderão fragilizar a previsibilidade e confiança contratual.
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