Foto: Luiz Salviato
Presos provisórios são pessoas que estão presas, mas ainda não foram condenadas de forma definitiva pela Justiça.
📌 O que muda?
Hoje, pela Constituição, somente pessoas condenadas com sentença definitiva (quando não cabe mais recurso) perdem o direito de votar.
Com a nova proposta, mesmo quem estiver preso de forma provisória também ficará impedido de votar.
🗣️ O que dizem os defensores?
Quem apoia a medida afirma que a mudança corrige uma falha no sistema. O argumento é que quem está preso e respondendo por crime não deveria participar das decisões políticas do país até que a situação seja resolvida pela Justiça.
⚖️ Pode haver questionamento?
Sim. Especialistas apontam que a proposta pode entrar em conflito com o princípio da presunção de inocência, que garante que ninguém seja considerado culpado antes de condenação definitiva.
Por isso, o tema pode ser discutido no Supremo Tribunal Federal caso a medida seja contestada.
📍 E agora?
O texto ainda aguarda sanção do presidente da República. Ele pode sancionar (aprovar) ou vetar a proposta.
A aprovação mostra que o Congresso tem adotado uma postura mais rígida nas pautas ligadas à segurança pública e ao combate ao crime organizado.
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